O mandado de segurança coletivo não admite dilação probatória e pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

A ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade, sendo a declaração de inconstitucionalidade dotada, nesse caso, de eficácia contra todos.

A ação popular não se presta para anular ato lesivo ao patrimônio público de entidade de que o Estado participe.

O mandado de injunção autoriza o juiz a expedir a norma que editaria, se legislador fosse, para suprir a lacuna deixada pelos órgãos legislativos e administrativos.

O habeas data pode ser impetrado para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.