Questão 2380214

2380214 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a opção correta.

Considera-se perempta a ação penal, nos casos em que se procede somente mediante queixa, quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

A renúncia ao exercício do direito de queixa do menor que houver completado 18 (dezoito) anos excluirá o direito do representante legal do menor.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, ainda que um o recuse.

A aceitação do perdão é personalíssima.

O querelante pode oferecer queixa contra qualquer dos autores do crime, em caso de concurso de agentes, não obrigando ao processo de todos.

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