Não é dever do estado o acesso das mulheres aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo. É responsabilidade individual de cada gestante os cuidados durante a gravidez.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Na interpretação da Lei 8.069/90 não levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, nem as exigências do bem comum, somente os direitos e deveres individuais.