Magna Concursos
3337462 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, considere:

I. Podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

II. Vencida a Fazenda Pública, haverá o reexame necessário.

III. Nos foros em que estiver instalado, sua competência é absoluta.

IV. O valor da causa não poderá ultrapassar 40 salários mínimos.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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