- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
Considerando a legislação arquivística brasileira em vigor, julgue os itens que se sucedem.
Quando da transferência de acervos arquivísticos ao Arquivo Nacional, caberá ao órgão produtor do acervo a elaboração do termo de transferência.
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