Questão 1213319

1213319 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra

proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento.

se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.

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