Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

É garantido o direito de propriedade.