Magna Concursos
2017062 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Maria-RS
Provas:

De acordo com a Lei Municipal nº 4.041/1996, são isentos do recolhimento das taxas de fiscalização sanitária:

I. Certificados de Vacinação Animal.

II. Requisições de Entorpecentes.

III. Certidões, buscas e consultas de documentos destinados à defesa de direitos de pessoas carentes.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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