a representação permanente no Conselho Nacional de Saúde está circunscrita ao Ministério da Saúde e aos representantes do CONASS, do CONASEMS, das centrais de trabalhadores e da federação brasileira de hospitais.

a representação dos usuários nos conselhos de saúde será majoritária em relação aos demais segmentos.

os representantes dos prestadores de serviço compõem o conselho de saúde em caráter temporário.

os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados para cobertura exclusiva da rede hospitalar de alta complexidade.