- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Segundo a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, exceto participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalhador.
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
Está(ão) CORRETO(S):