A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; apreensão do veículo; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; e frequência obrigatória em curso de reciclagem.

A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito, responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados no Código de Trânsito Brasileiro.

Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata o Código de Trânsito Brasileiro, toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.