- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)
Com relação à composição e à competência do Juizado Especial Criminal, analise os itens que seguem.
I - O Juizado Especial Criminal é composto por juízes togados ou togados e leigos.
II - O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, porém não possui competência para a execução de seus julgados.
III - O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.