Trata-se de uma lei federal brasileira, a de número 10.257, de 10 de junho de 2001.

Regulamenta os artigos 182 e 183 do Capítulo de Política Urbana da Constituição Federal de 1988.

Dispõe que a política urbana é responsabilidade do Governo Federal, o qual deve garantir as funções sociais das cidades e o desenvolvimento dos municípios.

Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.