A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, todavia, autorizada a interferência estatal em seu funcionamento;

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, não podendo ser invocado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, Organização Sindical, Entidade de Classe ou Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área do respectivo Estado.