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609591 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: BBTS
Provas:

Em matéria de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, são chamadas cláusulas exorbitantes as que prevejam à Administração Pública:

I. modificação unilateral do contrato, pela Administração, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

II. rescisão unilateral do contrato, pela Administração, nos casos especificados na Lei.

III. aplicação de sanções ao contratado, diretamente pela Administração, motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

Está correto o que se afirma em:

 

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