Questão 3999359

3999359 Ano: 2025
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Axixá Tocantins-TO

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Agente de Trânsito
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CTBSistema Nacional de Trânsito

O Município de Axixá do Tocantins/TO, por meio da Lei Municipal nº 610/2023, instituiu o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), integrando-o ao Sistema Nacional de Trânsito e conferindo-lhe atribuições específicas no âmbito local.

Considerando o que dispõe a referida lei e o Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA.

Ao DEMUTRAN cabe a implantação e manutenção da sinalização viária, a fiscalização do uso adequado das vias, a autuação de infrações de circulação, parada e estacionamento, bem como a execução de ações de educação para o trânsito, em articulação com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Compete ao DEMUTRAN julgar, em segunda instância, os recursos contra penalidades aplicadas no município, substituindo o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) em todas as hipóteses.

A lei municipal restringe o DEMUTRAN a atividades meramente administrativas, vedando-lhe a autuação de infrações e a aplicação de penalidades de trânsito.

As atribuições do DEMUTRAN incluem o licenciamento anual de veículos registrados no município, função que lhe foi transferida da Polícia Civil por meio da lei local.

A Lei nº 610/2023 conferiu ao DEMUTRAN a competência para disciplinar o tráfego intermunicipal, exercendo fiscalização em rodovias estaduais que cruzam o território de Axixá do Tocantins/TO, em regime de cooperação direta com o DNIT.

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