O texto Ill serve de base para as questões de 35 a 40.

TEXTO III

Visão do Correio: Fortalecer o ECA ainda é desafio

1 Amanhã, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos com dados que

permanecem alarmantes sobre a situação dos brasileiros nessas faixas etárias. Um levantamento

do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostra que 51% das crianças não têm todos os

direitos assegurados e 19% sofrem graves violações de direito.

5 Criado para assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes à vida, à alimentação,

à educação, à saúde, ao lazer, à profissionalização, à cultura, enfim, à dignidade, à liberdade e à

convivência familiar, o ECA é referência em todo o mundo, inspirando pelo menos 15 legislações na

América Latina, mas, proporcionalmente, os desafios são similares.

É verdade que, ao longo de mais de três décadas de estatuto, o Brasil registrou, como

10 contribuição do ECA, a diminuição do trabalho infantil, da mortalidade infantil, do número de crianças

em situação de rua, somado ao aumento dos índices de acesso, permanência e aprendizagem da

educação fundamental, melhora da convivência familiar e comunitária, bem como a estruturação,

organização e atuação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

Em 2016, a Lei nº 13.257, denominada de Marco Legal da Primeira Infância, fez mudanças no

15 ECA, reforçando um conjunto de ações voltadas à promoção do desenvolvimento infantil, desde

a concepção até os seis anos. O Marco coloca a criança dessa faixa etária como prioridade no

desenvolvimento de programas, na formação de profissionais e na formulação de políticas públicas,

planos e serviços.

Mas os desafios são gigantescos. Dentre eles podem ser citados: a alta letalidade infanto-

20 juvenil; a elaboração de uma lei geral e a atuação qualificada, estruturada e reconhecida dos

Conselhos Tutelares; o aumento da proteção das violências (física, psicológica, sexual e institucional);

as diferentes formas de agressões orquestradas pelo ambiente digital, sem o devido aparelhamento

dos órgãos governamentais; a necessidade de fortalecer instâncias como o Sistema Nacional de

Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA); assim como

25 as políticas para esses segmentos da sociedade.

Outros obstáculos são a piora da saúde mental de adolescentes, a desigualdade social, o

desamparo de crianças migrantes e a proteção digital — sendo essa última a maior preocupação do

Child Fund Brasil, entidade que atua em sete estados brasileiros (Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais,

Paraíba, Piauí e São Paulo).

30 Portanto, é mais que urgente um sistema integrado, com a participação de todos os estados

da Federação e, consequentemente, o fortalecimento de instituições engajadas na proteção dos

direitos da criança. Caso contrário, nos próximos anos, o ECA continuará no âmbito das ideias.

Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2023/07/5108409-artigo- fortalecer-o-eca-ainda-e-desafio.html>. Acesso em: 12 jul. 2023. (Adaptado).