Questão 1274160

1274160 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: SUDENE

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

No âmbito da Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), a política urbana tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Assinale a alternativa que indica as diretrizes gerais dessa política.

A garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

A ordenação e o controle do uso do solo, de modo a incentivar a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.

A cooperação entre os governos, com exclusão da iniciativa privada no processo de urbanização, por se tratar de questão de interesse social.

A distinção e não complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.

A gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas da comunidade na formulação dos planos de desenvolvimento urbano, cabendo
exclusivamente ao governo a execução destes planos.

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