Questão 1057238

1057238 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: SSP-AM

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

No julgamento da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, os Tribunais de Justiça devem observar que referida ação:

não é cabível no caso de ofensa a normas da Constituição Estadual que reproduzem normas da Constituição da República de repetição obrigatória;

pode utilizar normas da Constituição da República como paradigma de confronto, ainda que não tenham sido formalmente reproduzidas na Constituição Estadual;

pode utilizar, como paradigma de confronto, normas da Constituição Estadual que reproduzam, ou não, normas da Constituição da República;

pode ser julgada no plano estadual ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do ato normativo impugnado sob o prisma da Constituição da República;

somente é cabível quando o paradigma de confronto for uma norma da Constituição Estadual que reproduza norma da Constituição da República.

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