Leia o caso a seguir.


Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa. Interposto o recurso administrativo no prazo de 15 dias, as autoridades competentes para o julgamento verificaram que houve ilicitude na negativa, posto que estavam presentes os requisitos legais para a concessão.

Elaborado pelo(a) autor(a).


No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999, uma vez eivado de ilegalidade, o ato administrativo deverá ser