Primazia da responsabilidade do Estado e do Terceiro Setor na condução da política de Assistência Social.

Amparo às crianças, aos adolescentes carentes, aos idosos e às famílias.

Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção.

Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.