- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeExtradição, Deportação, Expulsão e Banimento
Considerando o elemento pessoal do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão português, domiciliado e residente no Estado brasileiro, em viagem de férias em Portugal, cometeu um crime comum neste país, após o que, retornou ao Brasil. Em seguida, as autoridades portuguesas requereram sua extradição. Nessa situação, com base apenas nos dados mencionados, as autoridades brasileiras não poderão conceder a extradição.Provas
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