Questão 1208832

1208832 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sabendo que a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece normas específicas a respeito da forma, do tempo e dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data e local de sua realização e assinatura da autoridade responsável.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a lei mencionada no enunciado dispensa a numeração sequencial das páginas do processo

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local da realização.

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