Compete ao Ministério Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o Comitê de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência (CADP) adotar medidas para sua proteção e segurança.

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica quando há intervenção do Comitê de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência (CADP).