Questão 967654

967654 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.

devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.

são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

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