Questão 346401

346401 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

É inadmissível, no processo, a prova obtida por meios ilícitos, ainda que seja a única maneira de comprovar a inocência do réu.

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