Questão 1214746

1214746 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Licitações

De acordo com as normas para licitações e contratos da Administração Pública, instituídas pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação das compras que a administração direta ou indireta julgar relevantes.

Somente os membros do Ministério Público são partes legítimas para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua parcialidade, previstos apenas seus custos parciais e considerados os prazos de sua execução.

Os Estados deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei, cabendo ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta elaborarem suas próprias normas.

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