Os recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS alocados como cobertura de ações e serviços de saúde são implementados exclusivamente pelos Municípios.

Cabe ao Departamento de Saúde avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

São instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde – SUS: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, sendo este de caráter permanente e deliberativo.

A Lei 8.142 é a que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e ainda sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.