Os cargos, empregos e funções públicas, inacessíveis aos estrangeiros, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado em igualdade de condições com os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Ao servidor público civil, independentemente de lei específica, será garantido o direito de greve, competindo aos mesmos decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

O subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, constitui teto do funcionalismo público, de modo que os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.