O Código Nacional de Telecomunicações e Normas da ANATEL, em seu Art. 5º, determina o âmbito dos serviços de telecomunicações e os classificam em:

I.Serviço interior.

II.Serviço internacional.

III.Serviço estadual.

IV.Serviço municipal.

Analisando os itens acima, concluímos que: