Questão 2965448

2965448 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

O agente público, no curso da instrução do processo administrativo disciplinar, poderá

indicar membro que componha a comissão processante que coordenará a fase de produção de provas.

antes da tomada da decisão pela autoridade, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

negar-se a se defender formalmente em protesto contra a instauração do processo.

requisitar o levantamento do sigilo telefônico das pessoas que o acusaram.

solicitar o pagamento de multa como forma de acordo de não persecução cível para pôr fim ao procedimento.

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