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2602804 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-18

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, às suas autarquias e às fundações públicas, bem como às empresas públicas e às sociedades federais de economia mista, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

 

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