Magna Concursos
3277488 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS
Provas:

De acordo com as disposições constitucionais em relação às emendas ao projeto de lei orçamentária, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.

( ) Metade do percentual aprovado será destinado a ações e serviços públicos de educação e saneamento básico.

( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial.

( ) Do limite aprovado de 2% da receita corrente líquida, 1,55% caberá às emendas de Deputados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

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