Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, sofreu um acidente no exercício de suas funções. Por tal razão, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação em sua capacidade física, o que foi verificado em inspeção médica.

Nesse caso, preenchidos os requisitos determinados em lei, trata-se da aplicação do instituto da: