Julgue o item subsequente, relativos ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Pelo Estatuto dos Policiais Militares de Rondônia, têm-se que o Policial-Militar, presumivelmente incapaz de permanecer na ativa da Polícia Militar do Estado, será, na forma da legislação peculiar submetido:

I - ao Conselho de Disciplina Superior, quando Oficial PM;

II - ao Conselho de Justificação, quando Aspirante-a-Oficial PM e Praça com estabilidade assegurada;

III - a Processo Administrativo Disciplinar, quando Aspirante-a-Oficial PM e Praça sem estabilidade assegurada.