Nos dias atuais, o controle social é um direito conquistado, um princípio contido na Constituição de 1988. Sua implementação, no entanto, será efetivada a partir da promulgação das diferentes leis complementares a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), da Lei Orgânica da Saúde (1990) e, em 1993, da