Magna Concursos
1536849 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB
Provas:

O controle da legalidade ou legitimidade do ato administrativo objetiva verificar:

I. se a norma de hierarquia superior à do ato não foi transgredida;

II. não só o atendimento de normas legisladas, como também dos preceitos da Administração Pública;

III. apenas e tão somente as instruções normativas do órgão emissor do ato;

IV. apenas aos preceitos administrativos;

V. desde as disposições constitucionais aplicáveis até as instruções normativas.

De acordo com os enunciados acima pode se afirma que:

 

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