O prefeito municipal é inicialmente julgado pelo TJ, TRE ou TRF, a depender do ato praticado.

O município não tem competência para editar lei impedindo determinado Shopping Center de cobrar valores relacionados ao uso de estacionamento.

Os vereadores, por simetria à Constituição Federal, gozam de privilégios extensivos aos Deputados Estaduais, tais como inviolabilidades, imunidades, perda de mandato, licenças e foro privilegiado.

Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade civil e direito eleitoral.