cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado.

transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público.

cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado.

procedimento administrativo formal que, em regra, antecede às contratações de serviços e aquisições de produtos pela Administração Pública.

outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.