- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- RecursosRecursos criminais em espécieAgravo em execução
- Recursos Criminais
Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de
Execuções Penais determinou a regressão de regime de
cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o
reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.
Da decisão do juiz, caberá:
Da decisão do juiz, caberá:
