Questão 3078922

3078922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RN

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)
Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, assinale a opção correta.

Todas as empresas que efetuem tratamento de dados de consumidores devem indicar e divulgar publicamente seu encarregado do tratamento de dados pessoais.

Em todos os casos de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, é necessário o consentimento específico de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal.

O relatório de impacto na proteção de dados pessoais (RIPD) é exigível para qualquer operação de tratamento de dados com fins lucrativos.

A LGPD é aplicável a pessoas jurídicas públicas e privadas e a pessoas jurídicas de outros países, neste caso, por exemplo, se houverem coletado dados no Brasil.

De acordo com o regime da LGPD, dados anonimizados são dados sensíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

100 Questões

Provas

Procurador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta