Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar a execução de sentença estrangeira, após a homologação.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão.

Supremo Tribunal Federal (STF) julgar conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Justiça Federal processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas).

Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.