Questão 239343

239343 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

SEGUNDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000) E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPÕE-SE DIZER QUE:

os Conselhos de Fiscalização Profissionais, considerados entes autárquicos sui generis, estão também sujeitos aos limites de gastos nela fixados;

o pagamento de agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores) não deve ser levado em conta para efeito de cálculo dos 60% a que se refere o art. 19;

a limitação imposta pelo art, 72, da Lei de Responsabilidade Fiscal abrange as despesas com serviços de terceiros, entendidos estes como os serviços apenas permanentes;

na aplicação de multa, pelo Tribunal de Contas, por infração á citada lei, ao agente público, incide o princípio da responsabilidade solidária.

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