Questão 746722

746722 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Na esfera da Organização Mundial do Comércio:

As “rodadas" ministeriais não debatem temas relacionados com propriedade intelectual, pois se trata de tema sensível que sobrepassa o comércio de bens;

Por força da cláusula de paz, não cabe o debate em tomo do comércio de produtos agrícolas;

O dumping, consistente na importação abaixo de preço de custo é considerado prática desleal de comércio;

As medidas compensatórias podem ser adotadas em caso de violação de normas trabalhistas por algum Estado-Parte;

Não é vedada aos membros a adoção de política industrial, mas é vedada a adoção de subsídios públicos direcionados à exportação.

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