Questão 941506

941506 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-RS

Provas:

No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

Os Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais.

Os Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes.

É vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos.

É permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República.

A fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações.

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