Assinale a alternativa que INDICA o instrumento do planejamento estatal, formalizado como lei, que, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.