Questão 207251

207251 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

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Considerando as competências e características do Tribunal de Contas da União, é INCORRETO afirmar que:

não compete ao Tribunal de Contas da União, na qualidade de órgão técnico, a aplicação das sanções legais aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

compete ao Congresso Nacional a escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

o Tribunal de Contas da União é integrado por 9 (nove) Ministros e possui jurisdição em todo o território nacional.

o Tribunal de Contas da União é ente integrante do Poder Legislativo.

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