- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
Em regra, o processo legal que estabelece como se dará a
escolha do fornecedor que venderá bens ou serviços ao
setor público é chamado de
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