caberá agravo de instrumento somente à decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar em sede de Mandado de Segurança.

é cabível medida liminar em sede de Mandado de Segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

é cabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

é cabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.

não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.