O Estado intervirá no Município, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Cessados os motivos da intervenção ou findo o prazo legal, a autoridade afastada reassumirá suas funções, salvo a hipótese de impedimento legal.

O Estado intervirá no Município, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

O Estado intervirá no Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A intervenção no Município de território federal dar-se-á por decreto do Presidente da República.